Normas portuguesas

Norma Portuguesa 4413:2006
Manutenção de extintores

Legislação Portuguesa

  • Decreto-Lei n.º 414/98 - I Série-A - DR n.º 301, de 31 de Dezembro
    Conecções Principais: revoga, relativamente aos edifícios escolares, as disposições do capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382 de 07/08/1951.
    Resumo: Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios escolares
  • Decreto-Lei n.º 409/98 - I Série-A - DR n.º 295, de 23 de Dezembro
    Conecções Principais: revoga, relativamente aos edifícios de tipo hospitalar, as disposições do capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382 de 7 de 07/08/1951.
    Resumo: Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios de tipo hospitalar
  • Decreto-Lei n.º 410/98 - I Série-A - DR n.º 295, de 23 de Dezembro
    Conecções Principais: revoga, relativamente aos edifícios de tipo administrativo, as disposições do capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382 de 7 de 07/08/1951.
    Resumo: Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios de tipo administrativo
  • Decreto-Lei n.º 142/79 - I Série - DR n.º 118, de 23 de Março
    Conecções Principais: alterado por "Portaria n.º 831/82, de 01 de Setembro; Portaria n.º 506/85, de 25 de Julho"
    Resumo: Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

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  • Portaria n.º 506/85 - I Série - DR n.º 169, de 25 de Julho
    Conecções Principais: Portaria n.º 831/82, de 01 de Setembro" ; altera Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio.
    Resumo: Altera alguns artigos do regulamento sobre Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

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  • Portaria n.º 831/82 - I Série - DR n.º 202, de 1 de Setembro
    Conecções Principais: Portaria n.º 506/85, de 25 de Julho"; altera Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio;
    Resumo: Altera alguns artigos do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

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  • Decreto n.º 42 895 - I Série - DR n.º 75, de 31 de Março de 1960
    Conecções Principais: Decreto Regulamentar n.º 56/85, de 06 de Setembro; Portaria n.º 37/70, de 17 de Janeiro; revoga Decreto 27 680, de 05/05/1937; alterado por Decreto Regulamentar n.º 14/77, 18 de Fevereiro.
    Resumo: Aprova o Regulamento de Segurança das Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento

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  • Decreto Regulamentar n.º 14/77 - I Série - DR n.º 41, de 18 de Fevereiro
    Conecções Principais: altera o Decreto n.º 42 895, de 31 de Março de 1960;
    Resumo: Nova redacção do Decreto n.º 42 895, de 31/3/60, que aprova o Regulamento de Segurança das Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento

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  • Decreto Regulamentar n.º 56/85 - I Série - DR n.º 205, de 6 de Setembro
    Conecções Principais: Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro; rectificado por Declaração, de 31 de Outubro de 1985, DR I n.º 251 (3º Suplemento)
    Resumo: Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança das Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42 895, de 31/3/60.

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  • Decreto-Lei n.º 162/90 - I Série A - DR n.º 117, de 22 de Maio
    Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março; revoga Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.
    Resumo: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras.

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  • Decreto-Lei n.º 243/86 - I Série A - DR n.º 190, de 20 de Agosto
    Conecções Principais: Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 01 de Abril de 1992; rectificado por Decl. Rect. - D. R., I Série, n.º 252, III Supl., de 31 de Outubro de 1986
    Resumo: Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

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  • Decreto-Lei n.º 376/84 - I Série - DR n.º 278, de 30 de Novembro
    Conecções Principais: revoga o art. 99 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 01 de Agosto de 1950, e os Regulamentos aprovados pelos Decreto-Lei n.º 334/83, de 15 de julho; Decreto-Lei n.º 336/83, de 19 de Julho; Decreto-Lei n.º 342/83, de 22 de Julho; alterado por Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de Dezembro; rectificado por Decl. Rectif., I Série, n.º 75, de 30-03-85; Decl. Rectif., I Série, n.º 251,de 31-10-83.
    Resumo: Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

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  • Decreto-Lei n.º 61/90 - I Série A - DR n.º 39, de 15 de Fevereiro
    Conecções Principais: D.L. n.º 239/86 de 19 de Agosto; revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto; rectificado por Declaração de Rectificação Decl. Rectif. n.º 49, I Série, 2º Suplemento, de 28/2/90
    Resumo: Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais "Aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/92/M, de 15 de Setembro; Aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/94/A, de 14 de Maio".

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  • Decreto-Lei n.º 66/95 - I Série A - DR n.º 84, de 8 de Abril
    Conecções Principais: revoga os Artigos 23º e 24º, n.ºs 4 e 5 do art.º 51 e art. 81 do Decreto-Lei 64/90, de 15 de Fevereiro
    Resumo: Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos
    Decreto Regulamentar n.º 34/95 - I Série B - DR n.º 289, de 16 de Dezembro
    Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro
    Revoga: Decreto n.º 42662, de 20 de Novembro de 1959
    Resumo: Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

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  • Portaria n.º 101/96 - I Série B - DR n.º 80, de 3 de Abril Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho
    Resumo: Regulamenta as prescrições mínimas de Segurança e de Saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis

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  • Portaria n.º 1063/97 - I Série B - DR n.º 244, de 21 de Outubro Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho; Decreto-Lei n.º 168/97, de 04 de Julho
    Resumo: Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

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  • Portaria n.º 1457/95 - I Série - DR n.º 285, de 12 de Dezembro Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 327/95, de 05 de Dezembro
    Resumo: Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

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  • Portaria n.º 197/96 - I Série B - DR n.º 130, de 4 de Junho
    Resumo: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração.

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  • Portaria n.º 198/96 - I Série B - DR n.º 130, de 4 de Junho Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro e Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro
    Resumo: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.

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  • Portaria n.º 53/71 - I Série A - DR n.º 28, de 3 de Fevereiro
    Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto; alterado por Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
    Resumo: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

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  • Portaria n.º 566/93 - I Série B - DR n.º 128, de 2 de Junho
    Conecções Principais: Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril
    Resumo: Regulamenta as exigências essenciais das obras susceptíveis de condicionar as características técnicas de produtos neles utulizados e, bem assim, as inscrições relativas à marca de conformidade CE e respectivos sistemas de comprovação

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  • Portaria n.º 702/80 - I Série - DR n.º 219, de 22 de Setembro
    Conecções Principais: altera a Portaria n.º 53/71, de 03 de Fevereiro
    Resumo: Altera a Portaria n.º 53/71, de 03 de Fevereiro que aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89 - I Série - DR n.º 213, de 15 de Setembro
    Resumo: Estabelece medidas cautelares mínimas contra riscos de incêndio a aplicar aos locais e seus acessos integrados em edifícios onde estejam instalados serviços públicos da administração central, regional, local, instituições de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado

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  • Decreto n.º 36 270, de 9 de Maio de 1947
    Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus Derivados e Resíduos

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  • Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro
    Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951)

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  • Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março
    Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

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  • Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março
    Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas

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  • Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro
    Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndios aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

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  • Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro
    Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte

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  • Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto
    Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio

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